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Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação

Acesso à Informação

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Última atualização realizada em: 08/08/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
001/2019
11/12/2019

Acesso à Informação

Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação Regulamenta o acesso à informações previstos na Lei Federal nº 12.527/2011 Visualizar
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