Legislação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
|---|---|---|---|---|---|
|
897-2014
|
08/12/2014 | Legislação |
Lei Complementar | Código tributário do município de Itapissuma. | Visualizar |
|
993-2017
|
29/11/2017 | Legislação |
Lei Complementar | Institui o Código Sanitário do Município de Itapissuma e dá outras providências. | Visualizar |
|
980-2017
|
29/12/2017 | Legislação |
Lei Complementar | Dispõe sobre a ordenação dos anúncios que compõem a paisagem urbana do Município. | Visualizar |
