Última Atualização: 25/08/2023
| Nº | Data | Tipo | Assunto | Anexo(s) |
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14129/2021 Lei 14129
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29/03/2021 | Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. | Visualizar |
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019/2023
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12/06/2023 | Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, em Harmonia com a Lei Estadual nº 14.804, de 29 de outubro de 2012, as quais dispõem sobre o Acesso à Informação (LAI) no âmbito do Poder Executivo Municipal de Itapissuma e dá outras providências. | Visualizar |
Ao lado encontram-se informações referentes a regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito municipal.
É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de forma física (SIC), situado na Rua Manoel Lourenço, nº 16, Centro.
O SIC físico é um espaço voltado ao cidadão para atender aos pedidos de informação.
Responsável: Hugo Leonardo Alves Ferreira da Silva
Horário de Funcionamento: 07:00 às 13:00
Telefone: (81) 97103-1791
E-mail: ouvidoriaitapissuma@gmail.com
Observação: O e-mail disponibilizado acima não deve ser usado para encaminhar pedidos de informações com base na Lei de Acesso à Informação. Os pedidos devem ser feitos pessoalmente, no SIC físico, ou de forma eletrônica, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC).
Abaixo encontra-se o link com os documentos referentes a regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito municipal.
Regulamentação do Acesso à Informação
Prazos de resposta
Pedido de informação: 20 dias corridos, a contar do registro na Plataforma Falabr. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.
Indeferimento
No caso de indeferimento ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Prazo recursal
Recursos e reclamação: 5 dias corridos.
