topo
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

ITAPISSUMA - PE

Regulamentação da Lei de Acesso à Informação

Última Atualização: 25/08/2023

Data Tipo Assunto Anexo(s)
14129/2021 Lei 14129
29/03/2021 Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Visualizar
019/2023
12/06/2023 Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, em Harmonia com a Lei Estadual nº 14.804, de 29 de outubro de 2012, as quais dispõem sobre o Acesso à Informação (LAI) no âmbito do Poder Executivo Municipal de Itapissuma e dá outras providências. Visualizar
APRESENTAÇÃO

Ao lado encontram-se informações referentes a regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito municipal.


É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de forma física (SIC), situado na Rua Manoel Lourenço, nº 16, Centro.

O SIC físico é um espaço voltado ao cidadão para atender aos pedidos de informação.


Responsável: Hugo Leonardo Alves Ferreira da Silva
Horário de Funcionamento: 07:00 às 13:00
Telefone: (81) 97103-1791
E-mail: ouvidoriaitapissuma@gmail.com


Observação: O e-mail disponibilizado acima não deve ser usado para encaminhar pedidos de informações com base na Lei de Acesso à Informação. Os pedidos devem ser feitos pessoalmente, no SIC físico, ou de forma eletrônica, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC).

REGULAMENTAÇÃO DA LAI

Abaixo encontra-se o link com os documentos referentes a regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito municipal.

Regulamentação do Acesso à Informação
PRAZOS

Prazos de resposta
Pedido de informação: 20 dias corridos, a contar do registro na Plataforma Falabr. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.

Indeferimento
No caso de indeferimento ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Prazo recursal
Recursos e reclamação: 5 dias corridos.

Utilizamos cookies para auxiliar sua navegação. Para maiores informações, acesse a nossa política de privacidade.