| Nº | Data | Situação | Assunto | Anexo(s) |
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196/1989
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03/04/1990 | Vigente | Estabelece a Lei Orgânica do Município de Itapissuma | Visualizar |
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1243/2025
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16/07/2025 | Vigente | EMENTA: Dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, seus componentes e define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Itapissuma/PE com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. | Visualizar |
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LEI 1.244 DE 2025
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23/07/2025 | Vigente | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira, coleira e guia para cães de raças específicas no Município de Itapissuma, institui penalidades e dá outras providências. | Visualizar |
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LEI Nº1245-2025
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04/08/2025 | Vigente | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Complementar nº609/2004. | Visualizar |
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LEI Nº1246-2025
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04/08/2025 | Vigente | Dispõe sobre alteração na Lei Municipal 1.141/2022 dando nova redação ao ordenamento das gratificações e a carga horária atribuída ao quadro técnico efetivo do Magistério Municipal da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. | Visualizar |
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LEI Nº1247-2025
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04/08/2025 | Vigente | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº841/2013, datada de 31 de janeiro de 2013 e dá outras providências. | Visualizar |
